TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ENTREGADOR AUTÔNOMO

1. NATUREZA DA RELAÇÃO

O entregador declara expressamente que:

Atua por conta própria;
Exerce atividade autônoma;
Possui liberdade para aceitar ou recusar entregas;
Pode utilizar outras plataformas simultaneamente;
Não possui exclusividade.

Este instrumento não cria vínculo empregatício.

2. AUSÊNCIA DE VÍNCULO

Não existe:

Subordinação;
Controle de jornada;
Exclusividade;
Obrigação mínima de atividade.

O entregador possui total autonomia sobre:

Horários;
Dias trabalhados;
Quantidade de entregas aceitas.

3. OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR

O entregador compromete-se a:

Realizar entregas com diligência;
Preservar a integridade dos produtos;
Agir com urbanidade;
Respeitar clientes e estabelecimentos;
Cumprir legislação de trânsito;
Possuir habilitação válida quando exigida.

4. EQUIPAMENTOS

O entregador é exclusivamente responsável por:

Veículo utilizado;
Combustível;
Manutenção;
Seguro;
Equipamentos de proteção.

5. RESPONSABILIDADE POR DANOS

O entregador responderá por danos decorrentes de:

Fraudes;
Apropriação indevida;
Extravio doloso;
Desvio de mercadorias;
Condutas ilícitas.

6. CONDUTA PROFISSIONAL

É proibido:

Consumir álcool ou drogas durante as entregas;
Praticar assédio;
Solicitar valores fora da plataforma;
Manipular produtos inadequadamente;
Compartilhar dados dos clientes.

7. AVALIAÇÕES E QUALIDADE

A plataforma poderá monitorar:

Taxa de entrega;
Cancelamentos;
Reclamações;
Ocorrências de segurança.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão do cadastro.

8. ACIDENTES E RESPONSABILIDADE

O entregador reconhece que:

Assume os riscos inerentes à atividade autônoma;
É responsável por seu veículo;
É responsável pela contratação de seguros que julgar necessários.

A plataforma não garante cobertura securitária, salvo quando expressamente informado.

9. INDENIZAÇÃO

Caso a empresa seja acionada judicialmente em razão de conduta ilícita ou culposa do entregador, este poderá ser responsabilizado pelos prejuízos comprovadamente causados.

Cadastro de entregador