TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

1. ACEITAÇÃO

Ao realizar seu cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, obrigando-se ao seu cumprimento.

O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de assinatura física.

2. OBJETO

A plataforma atua como ambiente tecnológico de intermediação entre:

Estabelecimentos parceiros;
Consumidores;
Entregadores autônomos.

A empresa disponibiliza infraestrutura tecnológica para aproximação das partes, não sendo fabricante dos produtos comercializados nem empregadora dos entregadores cadastrados.

3. CADASTRO

O usuário declara que:

Possui capacidade civil para contratar;
Fornece informações verdadeiras;
Manterá seus dados atualizados;
É responsável pela segurança de sua conta.

4. CONDUTA OBRIGATÓRIA

É proibido:

Praticar fraudes;
Utilizar documentos falsos;
Promover discriminação;
Praticar assédio;
Ameaçar ou ofender outros usuários;
Utilizar a plataforma para atividades ilícitas.

A empresa poderá suspender ou excluir usuários que violem estas regras.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma atua como intermediadora tecnológica.

Salvo nos casos previstos em lei, a empresa não será responsável por:

Danos causados por terceiros;
Informações incorretas fornecidas por usuários;
Problemas decorrentes de força maior;
Falhas de internet;
Atos praticados por usuários fora da plataforma.

6. LGPD

Todos os dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação vigente, exclusivamente para fins operacionais, comerciais, fiscais e de segurança.

7. SUSPENSÃO E BANIMENTO

A empresa poderá suspender ou encerrar contas quando verificar:

Fraudes;
Condutas abusivas;
Descumprimento contratual;
Riscos à segurança da plataforma.

8. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, observadas as disposições legais aplicáveis ao consumidor.

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